Multa para quem não averbar a Reserva Legal (Florestal)

CUIDADO!

Se você tem um imóvel localizado na zona rural do seu município, veja as sanções para quem não averbar a reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis competente.

Isto já está valendo!!!

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

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Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1o No ato da lavratura do auto de infração, o agente autuante assinará prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área da reserva.

§ 2o Haverá a suspensão da aplicação da multa diária no interregno entre a data do protocolo da solicitação administrativa perante o órgão ambiental competente e trinta dias após seu deferimento, quando será reiniciado o cômputo da multa diária.