Separação Consensual - Requisitos e Documentação

Os requisitos são os seguintes:

• Estarem casados há mais de 1 ano;
• Não possuírem filhos civilmente menores. Se forem maiores de 16 devem estar emancipados;
• Deve haver acordo com os termos da separação nos seguintes aspectos:
  • Se o cônjuge que acrescentou o nome do outro, permanece ou volta a utilizar o nome de solterio(a);
  • Se haverá pensão a ser paga por um dos cônjuges ao outro;
  • A divisão dos bens do patrimônio comum;
• Terem assessoria de um advogado de sua confiança (ou cada cônjuge o seu).

Os documentos necessários:

• Documentos pessoais dos cônjuges (RG e CPF)
• Certidão de Casamento atualizada (em 30 dias)
• Pacto antenupcial (se houver)
• Certidão de nascimento ou outro documento comprobatório da maioridade dos filhos do casal;
• Documentos comprobatórios da propriedade de bens e direitos a serem partilhados
• Carteira da OAB do advogado assistente (em regular exercício perante a OAB);